1. Direitos do titular
- Acesso: obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder a uma cópia.
- Retificação: pedir a correção de dados inexatos ou desatualizados.
- Apagamento: solicitar a eliminação dos dados quando já não sejam necessários.
- Limitação: restringir o tratamento em situações específicas previstas na lei.
- Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e interoperável.
- Oposição: opor-se ao tratamento fundado em interesses legítimos ou marketing direto.
- Decisões automatizadas: não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos significativos.
2. Como exercer os seus direitos
Envie um pedido para info@ipcm.pt, indicando o direito que pretende exercer e juntando documento de identificação. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.
3. Autoridade de controlo
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa — www.cnpd.pt.
4. Procedimentos internos de proteção de dados
- Princípio do menor privilégio no acesso a sistemas e dados.
- Cifra em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso quando aplicável.
- Registo de atividades de tratamento nos termos do art. 30.º RGPD.
- Acordos de tratamento de dados com subcontratantes.
- Procedimento de notificação de violação de dados em 72 horas à CNPD.
- Avaliação periódica de riscos e revisão de medidas técnicas e organizativas.